A Lei n. 14.711, de 30 de outubro de 2023, Marco Legal das Garantias, traz várias
mudanças específicas, como as seguintes:

- Alterações à Lei 13.476/17 - extensão da alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de novas obrigações em favor do mesmo credor da alienação fiduciária;
- Regulamento do processo de excussão extrajudicial da garantia hipotecária;
- Garantia da propriedade fiduciária em concurso de credores;
- Alterações ao Decreto-Lei 911/69 - possibilitando ao credor a consolidação de sua propriedade fiduciária sobre bens móveis extrajudicialmente;
- Consolidação da propriedade de veículos perante os DETRANs;
- Alterações à Lei 6.015/73 para permitir a emissão de certificado de vida, estado civil e domicílio;
- Alterações à Lei 8.935/94 para dispor sobre a negociação e cessão de precatórios ou créditos e o aprimoramento de regras dos serviços notariais;
- Alterações à Lei 12.249/10 sobre o resgate antecipado de letra financeira;
- Alterações à Lei (...)