Estudo Comparativo entre o Código Civil de 1916 e o de 2002, em duas cores, apontando as diferenças existentes e destacando os artigos que não possuem correspondência com o diploma anterior; Lei 10.931/2004 (Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias); Decretos 5.130 (Regulamenta o art. 40 do Estatuto do Idoso), 5.296 (Regulamenta as Leis 10.048 e 10.098/2000) e 5.301/2004 (Regulamenta a MP 228/2004); Medidas Provisórias 228/2004 (Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXlll do art. 5.º da CF) e 234/2005 (nova redação ao caput do art. 2.031 do CC); Acréscimo das recentes Súmulas 281 a 307 do STJ.