Este trabalho tem o objetivo de abordar a persecução penal adequada para os crimes de tóxicos, mormente os dispositivos processuais e procedimentais da Lei 10.409/02 permeados pelas demais disposições da Lei 6.368/76, do Código de Processo Penal, e das demais leis de natureza processual penal que são adequadas ao tema, sempre colocando os valores constitucionais em posição de destaque.