O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Decreto 2.181/1997  SNDC e sanções administrativas
- Lei 12.414/2011  Cadastro Positivo
- Decretos 7.829, 7.962 e 7.963, de 2013  Comércio eletrônico e Plandec
- PLS 281 e PLS 283  Atualização do CDC
- Abordagem sobre o tema da economia compartilhada
- Mais de 1.100 julgados do STJ
CONFORME:
- Lei 14.052/2020  Dispõe sobre multa a ser paga pelas empresas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica nos casos de interrupção do fornecimento
- Lei 14.016/2020 - Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano