Um dos grandes desafios da prática previdenciária são as ações que envolvem direitos aos benefícios por incapacidade laboral. E dentro desse grupo de ações previdenciárias, as mais controvertidas e carentes de um estudo sistematizado, abrangente e prático são aquelas relativas ao RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORAL (Auxílio por Incapacidade Temporária e Aposentadoria por Invalidez)

O tema ganhou ainda mais relevância com a edição das Medidas Provisórias 739/2016, 767/2017 convertida na Lei 13.457/2017 e das Lei 13.846/2019 Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) e com a edição da Medida Provisória 1113/2022, convertida na Lei 14.441/2022 Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial).

Quais os mecanismos processuais para a efetiva proteção dos direitos dos segurados nesses casos? Quais os caminhos devem ser conhecidos por aqueles que buscam a reativação ou o restabelecimento(...)