Para se chegar ao tema central do trabalho o autor pArte da conceituação do termo princípio e sua importância para o Ordenamento jurídico. Analisa o princípio do Devido processo legal e os princípios decorrentes de sua vertente processual na qual se insere o princípio do juiz Natural. em seguida após necessária análise dos Aspectos materiais e processuais da Lei 8.429/1992 chega ao cerne da questão. Valendo-se da aplicação das regras da Lei de ação Civil Pública aborda os Aspectos acerca da competência territorial para o julgamento das Ações de improbidade. a seguir dedica atenção Especial à competência da Justiça do Trabalho comum Federal e à problemática do foro por prerrogativa de função para o julgamento dos atos de improbidade Administrativa oferecendo detalhado estudo das suas conseqüências.