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O LEITOR ENCONTRARÁ:
100% do conteúdo de Noções Gerais de Direito e Formação Humanística dos concursos de Magistratura.
Editais de Humanística, Filosofia e Sociologia de concursos de Defensoria Pública, Ministério Público e Delegado de Polícia.
Esquemas, gráficos, imagens, tabelas e fluxogramas
Destaques nos trechos mais importantes 
Questões Objetivas e Subjetivas de concursos públicos
Jurisprudência atualizada do STF
Notas de aprofundamento
Quadro comparativo ao final dos capítulos: Resolução do CNJ e as partes dos capítulos
CONFORME:
EC 115/2022 altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais
Lei 14.460/2022 transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial [...]