Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que alterou a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), para acrescentar novas situações de improbidade (com entrada em vigor após 360 dias de sua publicação).
- Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, que alterou a Lei 11.079/04 (Lei das parcerias público-privadas).