Tendo como objetivo inequívoco assegurar como um dos PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS de nossa Lei Maior o direito dos brasileiros à liberdade de decidir, independentemente de influências estrangeiras, sobre a forma de governo, sistema de governo e, PRINCIPALMENTE, a respeito da forma que deve estabelecer seu desenvolvimento econômico, social e cultural repelindo de forma explicita qualquer tentativa de atuação colonialista ou neocolonialista por parte de qualquer potência, país, força política militar estrangeira e, evidentemente, qualquer atividade econômica organizada de caráter transnacional, a SOBERANIA, ao balizar todo nosso sistema normativo(tanto no plano constitucional como infraconstitucional) submete a atuação das empresas transnacionais em face do que determina nossa Carta Magna.