INCLUI: - Sumulas e modelos de formularios e peticoes sobre a materia da Infancia e JuventudeCONFORME:- Lei 13.798/2019 - cria a Semana Nacional de Prevencao da Gravidez na Adolescencia- Lei 13.771/2018 - aumento da pena no feminicidio- Lei 13.769/2018 -