Esta obra é composta de Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática. Nela o autor disponibiliza subsídios para os Operadores do Direito desenvolverem seus munus na área judicial com celeridade e segurança. Em razão dos vários planos econômicos do governo, as constantes mudanças de moedas e os milhões de aposentados e pensionistas, abre-se campo para que se faça as necessárias correções nos benefícios, aposentadorias e pensões....