O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Teoria Geral e Recursos em Espécie
- Esquemas e tabelas para melhor compreensão do conteúdo
CONTÉM:
- Quadros de resumo ao final dos capítulos
- Modelos de petições recursais
CONFORME:
- Lei 13.676/2018 - Modifica a Lei 12.016/2009 para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança