O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Artigos do CPP detalhadamente comentados
- Mais de 200 Súmulas Criminais do STF e STJ comentadas
CONFORME:
- Pacote anticrime
- EC 104/2019: Cria as polícias penais federal, estaduais e distrital
- Lei 13.968/2019: Modifica o crime de incitação ao suicídio e inclui as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique
- Lei 13.964/2019: Pacote Anticrime
- Lei 13.869/2019: Nova Lei de Abuso de Autoridade
- Lei 13.834/2019: Tipifica o crime de denunciação caluniosa eleitoral
- Lei 13.827/2019: Autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade policial
- Enunciados do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos (CNPG) e do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM) sobre o Pacote Anticrime
- ADI 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 MC/DF (STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22/01/2020): suspensão da eficácia de dispositivos do Pacote Anticrime