Esta décima segunda edição, como já vai sendo hábito ou método, tem como principal justificação o facto de se ter esgotado a edição anterior.
Além da correcção das sempre "arreliadoras" e nunca erradicadas gralhas, houve lugar à revisão de várias partes do texto, incluindo pormenores de sistematização, e à complementação de algumas passagens menos desenvolvidas em determinadas matérias, como, por exemplo, a arbitragem administrativa. A par, naturalmente, das actualizações detectadas na legislação e na doutrina e, sobretudo, da referência a algumas questões suscitadas na jurisprudência mais relevante, por exemplo, em matéria de recursos - ainda que não de forma sistemática.