'A Constituição Federal de 1988 consagrou novas garantias constitucionais, como o Mandado de Segurança Coletivo, o Mandado de Injunção e o Habeas Data.
Manteve o instituto do Direito de Petição, que já fora consagrado em constituições anteriores, na linha tradicional das conquistas jurídicas históricas.
O direito de petição ressurgiu, assim, com uma nova modelagem processual, possibilitadora de sua utilização cotidiana e eficaz.''