Atualizações publicadas até 31-10-2021 disponíveis gratuitamente.

CF: atualizada até a EC nº 114/2021 

DESTAQUES:

• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)

• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)

• Novas Súmulas do STJ