Essa obra destina-se a identificar e a elucidar todas as possíveis consequências decorrentes de fatos que se configurem como desconformes com a LGPD, seja no que se refere à potencialidade de imposição de sanções aos agentes de tratamento, seja no que tange às ações judiciais derivadas de ocorrências atreladas ao descumprimento da lei, inclusive no que se refere a possíveis danos passíveis de reparação. Como nos encontramos em uma fase em que a Lei encontra-se totalmente em vigor, o que inclui a possibilidade de imposição de sanções após procedimentos administrativos em sede da ANPD, há que se voltar para a análise das concretas consequências decorrentes da eventual violação da lei.
Entre outros temas, é abordado na obra:
A violação às normas de proteção de dados em ambiente internacional
O modelo sancionatório do GDPR
As sanções previstas na LGPD
A articulacão da ANPD com as demais autoridade
O poder sancionador da ANPD [...]