A obra que agora se publica corresponde, salvo pequenas modificações e actualizações, à dissertação apresentada para Doutoramento em Direito Público na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em Dezembro de 2004. Essa mesma dissertação viria a ser aprovada com distinção e louvor, por unanimidade, no dia 17 de Novembro de 2005, por um júri constituído pêlos Senhores Professores Doutores António M. Hespanha (presidente), Vital Moreira (orientador), Rui Medeiros (arguente), Eduardo Paz Ferreira, João Caupers, Maria Lúcia Amaral e Jorge Bacelar Gouveia (arguente).