Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 institui o Código de Transito Brasileiro
1990 - CTB.
O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional é regido por este código. Estabelece normas de conduta, de ordem pública e interesse social, bem como as penalidades.
A Editora Áudio dispõe o texto na integra atualizado com redação da Lei nº  12.619, de 2012 que disciplina o tempo de direção do motorista profissional, Lei nº 12.694, de 2012 e Lei 12.760 de 2012 (alcoolemia).