O LEITOR ENCONTRARÁ: - CF - LINDB - Códigos - Estatutos - Legislação complementar - Súmulas - OJ e Precedentes normativos do TST NOVIDADES DA EDIÇÃO: - Lei da Política Nacional de Dados Violência contra as Mulheres - Lei de Certificação das Entidades Beneficentes - Convenção sobre o Crime Cibernético - Estatuto da Pessoa com Câncer - Novas Súmulas do STJ