Este livro possui os tópicos - I - A evolução histórica do princípio da legalidade administrativa; II - A compreensão da legalidade na actualidade face ao direito alemão - Algumas questões especiais; III - O princípio da legalidade nos direitos italiano, anglo-saxónico, norte-americano, francês e espanhol - O princípio da legalidade no direito anglo-saxónico, Aspectos gerais - O princípio da legalidade no direito norte-americano, Aspectos gerais - O princípio da legalidade no direito francês, Aspectos gerais - O princípio da legalidade no direito espanhol, Aspectos gerais; IV - O princípio da legalidade no direito português - Conclusões.