A Lei Complementar 123/2006 introduziu inovações marcantes na disciplina das licitações e contratações administrativas, beneficiando as microempresas e empresas de pequeno porte. O Decreto 6.204/2007 regulamentou a matéria no âmbito federal. Este livro examina todas as questões teóricas surgidas e fornece solução para os problemas práticos derivados.