Constituição Federal/88 (excertos)

ADCT/88 (excertos)

Emenda Const. 20, de 15/12/98 (Reforma da Previdência)

Emenda Const. 41, de 19/12/2003 (Reforma da Previdência)

Emenda Const. 47, de 05/07/2005 (Reforma da Previdência)

Código Penal (crime previdenciário - excertos)

Organização e custeio da seguridade social (Lei 8.212/91)

Planos de benefícios da previdência social (Lei 8.213/91)

Regulamento da Previdência Social (Dec. 3.048/99)

Índice sistemático da Lei 8.212/91

Índice sistemático da Lei 8.213/91

Índice sistemático do Decreto 3.048/99

Índice Alfabético