Regime Especial de Constituição Imediata de Sociedades 
Regime Especial de Constituição On-Line de Sociedades 
Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias 
Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais 
Código Comercial 
Código do Registo Comercial 
Regulamento do Registo Comercial