CONFORME:
EC 131/2023 - Altera o art. 12 da CF para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade
Lei 14.690/2023 - Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes Desenrola Brasil; e revoga dispositivo do Código Eleitoral
Res. TSE 23.738/2024 - Calendário Eleitoral (Eleições 2024)
Res. TSE 23.737/2024 - Dispõe sobre o cronograma operacional do Cadastro Eleitoral para as Eleições 2024
Res. TSE 23.736/2024 - Dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as eleições municipais de 2024
Res. TSE 23.735/2024 - Dispõe sobre os ilícitos eleitorais

INCLUI:
Constituição Federal Dispositivos selecionados
Lei 4.737/1965 Código Eleitoral
LC 64/1990 Estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências
Lei 9.096/1995 Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os artigos da CF
Lei 9.504/1997 Estabelece normas para as eleições [...]