Esta obra traz uma nobre compilação, normas correlatas referentes A chamada lei antitruste, a lei nº. 8.884, de 11 de junho de 1994 que Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.