Marcos Paulo Dutra Santos demonstra neste livro que parte das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime é proveniente de entendimentos já há muito consolidados. Também faz uma leitura constitucional e convencional da Lei, abordando as propostas de inconstitucionalidade e de interpretação da Constituição desenvolvidas, à luz não apenas da Carta de 1988, mas das Convenções Internacionais, do Direito Comparado e de ramos como Psicologia, Psiquiatria e Biogenética.