Esta obra tem por objetivo central o exame dos principais aspectos do Registro Público das Empresas Mercantis e de temas correlatos, na atualidade, em face das alterações ocorridas, inclusive legislativas, procurando dar numa visão atual da matéria. Quase vinte anos se passaram desde a promulgação da Lei n. 8.934, de 18/11/94, que estabeleceu as normas relativas ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, em nosso País, e que, no âmbito das relações empresariais, teve a sua evolução natural, ensejando a criação de novas formas empresariais, inclusive, com incursões no campo legislativo. Exemplo típico desta evolução, destacamos, pela sua importância, com maior destaque, a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, objeto da Lei n. 12.441/2011. Porém, não podemos esquecer outras inovações, particularmente, em relação à figura do trabalhador informal, através da criação do Micro e Pequeno Empresário, instituídos pelas Leis Complementares n. 123/2006, n. 127/2007 e 128/2008, e a criação do Microempreendedor Individual - MEI, todas elas voltadas para a participação no mundo empresarial de segmentos da sociedade, até bem pouco tempo alienadas do seu contexto, tratadas nesta obra, à luz da mais atual orientação técnica. Ainda, neste aspecto legislativo inovador, merece destaque a recente criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, instituída pela Lei n. 12.792/2013, e particularmente, as normas fixadas pelo Decreto n. 8.001/2013, que também mereceram a atenção dos Autores. De igual sorte, também foram objeto de estudo, alguns pontos fundamentais no relacionamento societário, em face das regras determinadas pelo Código Civil, que, em certos casos, ainda não vem sendo aplicadas regularmente, ensejando possíveis e futuras controvérsias que só trarão desconforto e instabilidade para as empresas, merecendo ainda sobre o assunto, o destaque sobre diversas questões, através da atual orientação do STJ posta em releva.