Contém - Direito Eleitoral brasileiro; Organização Judiciária Eleitoral; Ministério Público Eleitoral; Alistamento Eleitoral; Registro de Candidatos; Propaganda Política; Medidas Preliminares à votação e à apuração; Votação; Apuração; Diplomação; Recursos Eleitorais; Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; Crimes Eleitorais; Política Judiciária eleitroal; Processo Penal Eleitoral; A 'Lei das Eleições' Lei n°9504, de 30.9.1997 e a recente Lei n°11300, de 10.5.2006.