- EC 115/2022  Inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais
- Lei 14.195/2021 Lei do Ambiente de Negócios
- Guias orientativos da ANPD
POR QUE ESCOLHER O LIVRO EMPRESAS E A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?
Utilizando-se de uma linguagem clara e objetiva, a obra oferece aos leitores um panorama relevante acerca dos aspectos que envolvem as empresas e o regime jurídico da proteção de dados, sobretudo quanto aos desafios na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tendo em vista o cenário atual da temática no Brasil.