Texto integral da Lei 9.394, de 20 dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e legislação correlata; Dispositivos da Constituição Federal; Lei 9.192/95 (Altera dispositivos da Lei 5.540/68 que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários); Decreto 2.208/97 (Regulamenta o § 2° do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional); Lei 9.536/97 (Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei 9.394/96); Lei 9.678/98 (Institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior); Decreto 2.668/98 (Dispõe sobre critérios para pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior); Decreto 3.276/99 (Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica); Lei 10.187/2001 (Institui a Gratificação de Incentivo à Docência); Decreto 4.432/2002 (Estabelece os requisitos básicos para a regulamentação da Gratificação de Incentivo à Docência - GID); Lei 10.861/2004 (Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES); Decreto 5.622/2005 (Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394/96); Lei 11.274/2006 (Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei 9.394/96, dispondo sobre a duração de 9 anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 anos de idade); Decreto 5.773/2006 (Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino).