CONFORME:
Decreto 11.419/2023 - Altera o Decreto 11.108/2022, que institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral
Decreto 11.197/2022 - Altera dispositivos do novo regulamento do Código de Mineração
Lei 14.514/2022 - Dispõe sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares
Resolução 138/2023 da ANM - Altera a Resolução 129/2023

CONTÉM:
Jurisprudência do STF, do STJ e dos TRFs
Aspectos conceituais, pressupostos e princípios do Direito Minerário
Direito Minerário na Constituição: propriedade minerária, competências legislativa e administrativa, taxa de fiscalização e direito comparado
Regulação minerária: ANM e CFEM [...]