Esta obra contém a íntegra do Decreto n° 53.151 de 17/05/12 (DOC-SP de 18/05/12), que aprovou o novo Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município de São Paulo, em vigor desde 18/05/12, assim como as normas que o complementam (Leis, Decretos, Portarias e Instruções Normativas).

Além do texto do regulamento com os respectivos índices alfabéticos por assunto e sistemático, foram inseridos comentários dos autores nos principais artigos e anotações da Legislação Complementar, Respostas e Soluções de Consulta do Município de São Paulo.