O livro totalmente revisto e atualizado, trata dos diplomas processuais, especificamente, a matéria tributária. Cuidando do Processo Administrativo Fiscal, da Lei de Execução Fiscal e das demais ações tributárias. Com notas aos dispositivos que visam expor a interpretação e o alcance, mediante comentários, citações e precedentes administrativos e jurisprudenciais, contendo, ainda, referências à legislação correlata. Bem como, as recentes discussões atinentes à MP 232/2005