Nesta obra, o autor trata com propriedade da matéria, enfocando desde a evolução do binômio obrigatoriedade-oportunidade, até a consagração definitiva da oportunidade, de forma regrada, pela revolucionária Lei nº 9.099/95. Sumário - Direito estrangeiro; O sistema do atual Código de Processo Penal; A moderna política criminal; A fase preliminar no juizado especial criminal; O procedimento sumaríssimo.