Conforme Reforma Trabalhista e MP 808, de 14/11/17, que altera a CLT
De acordo:
- Emenda Constitucional 97/2017: Fundo Partidário
- Lei 13.483/2017: altera a Lei 8.019/1990 - Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT
- Lei 13.494/2017: altera a Lei 8.213/1991 - Previdência Social
- Lei 13.475/2017: altera a Lei 7.183/1984 - Aeronauta
- Resolução 220 do TST: altera redação de Súmulas e OJ´s do TST
- Lei 13.467/2017: Reforma Trabalhista
- Alteração de Súmulas e OJs do TST - Resoluções 219/2017
- Novas Súmulas do STJ