INDICADO PARA:
- Estudantes da graduação e pós graduação 
- Exame da OAB
- Candidatos ao cargo de Analista e Técnico dos Tribunais
- Concursos das Procuradorias e Defensorias, Magistratura e MPT
- Profissionais da área
CONFORME:
- Lei 13.876/2019  Estabelece a base de cálculo mínima para incidência das contribuições previdenciárias
- Lei 13.874/2019 - Lei de Liberdade Econômica
- Lei 13.869/2019 - Abuso de Autoridade 
- Resolução 241/2019 do CSJT  Disciplina o processo eletrônico (Pje)