-CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 
-CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de 5 de outubro de 1988 
-CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
-ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
-ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
-ESTATUTO DO ESTRANGEIRO 
-ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
-LEI DAS S.A. 
-LEI Nº 4.320, DE 17-3-1964 
-LICITAÇÕES DE CONTRATOS NO ESTADO DE SÃO PAULO 
-LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
-NOVA LEI DE FALÊNCIA: Recuperação Judicial e Extrajudicial do Empresário e da Sociedade Empresária 
-NOVO CÓDIGO CIVIL LEI N. 10.406, DE 10-1-2002 
-ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
-REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO 
-SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO