INCLUI:- Sumulas atualizadas do STF e STJ- Sumula Vinculante 56 do STF- Informativo 635 do STJ- Informativo 927 do STFCONFORME:- Leis 9.868 e 9.882, ambas de 1999, e 12.562, de 2011, que regulamentam as acoes de controle concentrado de constitucionalidade