- 309 questões de concursos públicos resolvidas e comentadas. - Sinopse de todo o conteúdo abordado em cada um dos capítulos. Conforme: - Lei Complementar 127, de 14 de agosto de 2007 - Alterou o Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte e o Simples Nacional; - MP 413, de 03 de janeiro de 2008 - Acabou com a exigência de depósito recursal do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão. - Medida Provisória 404, de 11 de dezembro de 2007 - Alterou a data de pagamento dos benefícios previdenciários; - Decreto 6.257, de 19 de dezembro de 2007 - Prorrogou o início do prazo de vigência do FAP para janeiro de 2009; - Decreto 6.224, de 04 de outubro de 2007 - Revogou o §1º, do art. 239, do RPS, que dispunha sobre a impossibilidade de cobrança de taxa de juros inferiores a 1%; - Instrução Normativa 20/INSS-Pres, de 10 de outubro de 2007 - Alterou as normas de benefícios previdenciários, revogando a IN 118/06; - Portaria Interministerial 77 MPS/MF, de 11 de março de 2008 - Reajustou o valor dos benefícios, a tabela de salário-de-contribuição e demais valores constantes da legislação previdenciária, atualizáveis anualmente; - Portaria 10.875, da Receita Federal do Brasil, de 16/08/2007 - Detalha o novo processo administrativo-fiscal. - Portaria 296/MPS, de 08 de agosto de 2007 - Altera o valor estabelecido pela Previdência Social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas ações fiscais;