O LEITOR ENCONTRARÁ:

- Questões de concursos

- Quadros de ATENÇÃO com partes importantes destacadas pelo autor

- Farta jurisprudência do STF e STJ
- Diversas tabelas, esquemas e quadros
- Palavras-chave marcadas em outra cor

CONFORME:

- Lei 14.119/2021–Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

- Lei 14.064/2020 – Aumenta as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato