presente livro tem por escopo discutir os planos de previdência privada aplicados no Brasil e a polêmica que envolve a legalidade da penhora de referidas verbas para fi ns de quitação de débito, especialmente tributário, diante da previsibilidade em portaria regulamentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Portaria n. 396/2016), que consiste no conjunto de medidas, administrativas ou judiciais, voltadas à otimização dos processos relativos à cobrança da Dívida da União, observados os critérios de economicidade e racionalidade, visando outorgar maior efi ciência à recuperação de crédito inscrito, entre eles a penhora sobre proventos de previdência complementar. Vale salientar que a Previdência Privada, também chamada de Previdência Complementar, é uma forma de garantir uma renda futura ao titular ou benefi ciário, geralmente sucedida depois do período da aposentadoria, sendo utilizada como renda extra para assegurar um melhor convívio social e um envelhecimento digno. (...)