Sumário - Escrituras Pública
Apresentação - José Flávio Bueno Fischer
Parte I
Introdução: uma lei de procedimentos
Procedimento judicial e procedimento notarial
Princípios do direito notarial
Princípios aplicáveis aos serviços notariais
Princípios atípicos
Princípios constitucionais da administração
Princípio da legalidade
Princípio da impessoalidade
Princípio da moralidade
Princípio da publicidade
Princípio da eficácia
Princípios de direito privado
Liberdade de contratar ou autonomia da vontade
Princípio da obrigatoriedade - pacta sunt servanda
Supremacia da ordem pública
Princípio da probidade e boa-fé
Função social do contrato
Princípios do direito registral
Os princípios típicos do direito notarial
Princípio da segurança jurídica
Princípio da economia
Princípio da forma
Princípio da imediação
Princípio da rogação
Princípio do consentimento
Princípio da unidade formal do ato
Princípio da notoriedade ou da fé pública
Princípio da matricidade
Princípio da legalidade
Princípio da comunicação ou publicidade
Outros princípios notariais
Adequada atribuição de competência aos notários
Inventário por via administrativa
Competência territorial para lavratura da escritura pública
Possibilidade de lavratura da escritura pública quando houver testamento
Parte II
A aplicação imediata da Lei 11.441/2007
Requisitos e procedimentos para lavratura da escritura pública de inventário e partilha
Sucessão pelo Código Civil/2002 - Breves considerações
Cessão e renúncia de direitos hereditários
Utilização da via administrativa para outros expedientes relacionados ao inventário
A sobrepartilha
O inventário negativo
O alvará para levantamento de numerários ou recebimento de valores
A indicação de inventariante para o cumprimento de obrigações
Do registro da escritura pública
A abertura e o encerramento do inventário
A partilha amigável sujeita à homologação judicial
Da existência de credores do falecido
Separação consensual e divórcio consensual por escritura pública
As disposições comuns às escrituras de separação e de divórcio consensual
Questões pontuais relativas ao divórcio
Questões polêmicas
A possibilidade de reconciliação pela via administrativa
A possibilidade de re-ratificação
A renúncia aos alimentos
O questionamento, pelo notário, sobre o conteúdo da composição
A escritura pública como título executivo judicial
Parte III
O delegado dos serviços notariais e de registro e a legislação tributária
O delegado como contribuinte
O delegado como substituto tributário
O delegado como responsável
A responsabilidade de terceiros no contexto da Lei 11.441/2007
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
As cessões onerosas de direitos
A divisão do patrimônio comum na dissolução da sociedade conjugal
O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCD)
A legislação paulista e o conceito de ano civil
A renúncia da herança e a cessão de direitos sucessórios
O usufruto e o direito de acrescer na doação
O conflito de competências entre os Estados
A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e as escrituras de inventários, partilhas e separações
O IRPF incidente sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos
Conclusão
Referências bibliográficas
Anexo - Resolução do CNJ e Provimentos dos Tribunais