CONFORME:
- Lei 14.039/2020  Natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados
- Lei 13.994/2020  Possibilita a conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis
- Lei 13.988/2020  Transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública