Capítulo IPressupostos Histórico-Científicos da Duração do TrabalhoCapítulo IIRegime dos Horários de TrabalhoCapítulo IIIA Isenção do Horário de TrabalhoLegislação Revogada1. Decreto de 14 de Abril de 1891: regulariza o trabalho das mulheres em fábricas e oficinas2. Decreto de 9 de Janeiro de 1911: regula o descanso dominical3. Decreto de 8 de Março de 1911: substitui o de 9 de Janeiro sobre descanso semanal4.Decreto n 5:516, de 7 de Maio de 1919: insere o horário de trabalho dos trabalhadores e empregados do comércio e indústria no continente da República e ilhas adjacentes5. Decreto n 22:500, de 10 de Maio de 1933: regula o regime do horário de trabalho para as indústrias de transportes6. Decreto-Lei n 24:402, de 24 de Agosto de 1934: promulga o horário de trabalho nos estabelecimentos comerciais e industriais7. Decreto-Lei n 26:917, de 24 de Agosto de 19368. Decreto-Lei n 43 182, de 23 de Setembro de 1960Lei da Duração do Trabalho1. Decreto-Lei n 409/71, de 27 de Setembro2. Decreto-Lei n 421/83, de 2 de Dezembro3. Decreto-Lei n 65/87, de 6 de Fevereiro4. Decreto-Lei n 398/91, de 16 de Outubro5. Lei n 21/96, de 23 de Julho6. Decreto-Lei n 96/99, de 23 de Março7. Lei n 58/99, de 30 de Junho8. Lei n 61/99, de 30 de Junho9. Lei n 118/99, de 11 de Agosto10. Texto actualizado do Decreto-Lei n 409/71, de 27 de Setembro