O autor busca esclarecer as limitações constitucionais existentes para os editais de concursos públicos. Inicialmente, o livro trata da abrangência do regime jurídico da Administração Pública e do concurso público. A seguir, buscando melhor compreensão desse regime, foi dedicado um capítulo extenso para a análise dos princípios fundamentais que conformam toda a atividade administrativa.