LEI DE FALENCIAS E DE RECUPERACAO DE EMPRESAS E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL - ANOTADO ARTIGO POR ARTIGO e legislaçoa Correlata à Matéria
Atualizado com as recentes decições prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nr 39342 - DF (27.5.2009) e Recurso Extraordinário (RE) nr 583.955-9 - RJ (28.5.2009)