- Lei 13.431/2017 - Depoimento especial de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência
- Lei 13.432/2017 - Exercício da profissão de detetive particular
- Lei 13.434/2017 - Vedação do uso de algemas em gestantes durante o parto
- Lei 13.441/2017 - Infiltração policial virtual
- Lei 13.445/2017 - Nova Lei de Migração
- Lei 13.491/2017 - Nova competência criminal da Justiça Militar da União e dos Estados
- Lei 13.497/2017 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito como crime hediondo
- Lei 13.505/2017 - Oitiva da mulher em situação de violência doméstica e familiar
- Resolução 181 do CNMP - Acordo de não persecução penal
- Súmula 600 do STJ sobre violência doméstica
INCLUI
- Mais de 3.500 precedentes do STF e do STJ
- Referências ao Processo Penal Militar
- Amplo estudo dos dispositivos processuais da legislação criminal especial
- Cases da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O Autor expõe, com profundidade e de forma sistemática, todos os temas pertinentes ao processo penal. Trata-se de estudo bem fundamentado, com minuciosa e detalhada divisão dos temas tratados. Quando o assunto é controvertido, há exposição das diversas posições, sem que o Autor se furte de indicar a corrente por ele seguida e os argumentos a justificar a posição adotada. Tudo isso, acompanhado de extensa e atualizadíssima jurisprudência, em especial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, tem se mostrado vem se mostrado uma útil metodologia seguida por Renato Brasileiro de Lima em suas obras