Decreto 1.355/1994 (Negociações Comerciais Multilaterais do GATT); Decretos 5.054 (Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica) e 5.244/2004 (Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual); Portaria 1.597/2004, do Ministério da Justiça (Estabelece critérios e procedimentos da Classificação Indicativa de obras audiovisuais destinadas a Cinema, Vídeo, DVD e congêneres); Atualizações no Código de Auto-Regulamentação Publicitária aprovadas pelo Conselho Superior do CONAR.