Esta edição contém o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/1990) na íntegra e atualizado, além de profusa legislação correlata (com remissões, textos vetados e razões de veto), da qual, entre outros diplomas, citam-se:
Lei 8.137/1990 Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo.
Lei 8.884/1994 Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Dec. 2.181/1997 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
Lei 9.656/1998 Lei dos Planos de Saúde.
Lei 9.791/1999 Obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem datas opcionais para o vencimento dos débitos.
Lei 10.185/2001 Especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde.
Lei 10.317/2001 Gratuidade nos exames de DNA em casos específicos.
Dec. 4.680/2003 Direito a informação sobre alimentos e ingredientes geneticamente modificados.
Lei 10.962/2004 Afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Dec. [...]